A chave simples para Hamilton Dias de Souza Unveiled



Hamilton Dias de Souza — Pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto do qualidade é do presidente do colegiado, qual só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar usando uma ação anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento com 1 depósito. Só de que as ações são demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

ConJur — O de que este senhor achou por, no caso da guerra fiscal, o Supremo deter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso nãeste colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

ConJur — No caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se colocar entre o direito e a possibilidade de cumprir esse direito. Colocou-se na balança a eventualidade por, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a Uniãeste deter de que auxiliar os bancos a embolsar a dívida, tirando este dinheiro do erário de modo a lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

ConJur — Parece de que a questãeste mais difícil por trabalhar usando este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, mas não se chega a uma conclusãeste em relação à convalidaçãeste. Como chegar a um denominador comum?

Hamilton Dias do Souza — O ministro Celso do Mello diz, pelo voto dele, que nãeste julgar isso naquele caso era “uma forma de desprezarmos ESTES votos dos ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é qual podem vir a nãeste acatar aquilo qual já foi julgado por colegas por corte?

Hamilton Dias de Souza — Não. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, 1 Argumento por governadores foi conversar utilizando este ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários A respeito de guerra fiscal.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda que utilizando a ressalva do ponto por vista de algué especialmentem, acatar o que foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Deveríamos permitir qual participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, um instituto de estudos de que se dedique àquele causa.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Com isso não tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matfoiria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, com a criaçãeste das contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo que só pode ser cobrado atravfois de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, qual se Têm a possibilidade de cobrar por quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado com aquela atividade.

Contudo a Constituiçãeste diz de que a função da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste É possibilitado a ser pela metade. Digo por outra FORMATO: se a Constituiçãeste diz que a lei Pode vir a escolher o setor, a função única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, este ciclo integral deterá de que ser nãeste cumulativo, sob pena por provocar o hibridismo.

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União a todos os momentos procurou aumentar a sua arrecadaçãeste. O fato é qual antes da reforma de 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década por 1980 foi a dos emprfoistimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por 1988 teve a preocupaçãeste do fechar as portas de modo a esse Género por coisa. A por que não verificar aqui jurisprudência A cerca de taxas foi construída de tal forma qual Este momento é bastante difícil produzir taxas que sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você pode inviabilizar uma empresa que trabalhe no Oriente Médio. Há vários países não paraísos fiscais de que, para atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para este mundo inteiro.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base por cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisãeste valeria só para o caso concreto da ação, nãeste de modo a os outros. Como o senhor vê isso? Nãeste era o instante de modo a decidir por vez?

Hamilton Dias de Souza — Tudo que tiver uma clique em esse link relação de inerência com este produto. Nãeste se encontrou fórmula alguma. O que é inerente ao produto dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional não é inerente ao produto.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá ESTES setores de modo a os quais as contribuições serão nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o qual é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem usando 1 rol do de que dá direito a crédito e este qual nãeste dá direito a empréstimo.

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